Termos de Uso

1. Natureza do Serviço

A ContaMEI oferece serviços privados de apoio administrativo e contábil voltados exclusivamente a Microempreendedores Individuais (MEI). Nossos serviços consistem em orientação, organização de documentos e suporte na gestão das obrigações fiscais do MEI.

2. Limitação de Responsabilidade

Os serviços prestados pela ContaMEI consistem em orientação, apoio técnico e organização de informações fornecidas pelo próprio cliente. Atuamos como facilitadores no processo de gestão contábil do MEI, mas não assumimos responsabilidade por:

• Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo usuário
• Decisões tomadas pelo usuário com base em nossas orientações
• Atrasos ou problemas causados por sistemas de órgãos governamentais
• Mudanças na legislação que ocorram após a prestação do serviço

A ContaMEI não se responsabiliza por eventuais multas, juros ou penalidades aplicadas por órgãos públicos devido a erros no preenchimento de informações pelo usuário ou atrasos no cumprimento de obrigações.

3. Obrigações do Usuário

O usuário/cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas para a prestação dos serviços
• Responsabilizar-se pela veracidade e legalidade de todos os documentos e dados fornecidos
• Manter seus dados de acesso em sigilo e notificar imediatamente em caso de suspeita de uso não autorizado
• Cumprir com os prazos de envio de documentos e informações solicitadas pela nossa equipe
• Realizar os pagamentos das guias fiscais dentro dos prazos estabelecidos pelos órgãos competentes

O usuário é o único responsável por quaisquer inconsistências que possam impactar a qualidade do serviço prestado.

4. Uso das Informações e Privacidade

As informações fornecidas pelo usuário são utilizadas exclusivamente para fins de atendimento e suporte relacionado aos serviços contratados. A ContaMEI compromete-se a:

• Não compartilhar, vender ou alugar dados pessoais a terceiros não envolvidos na prestação do serviço
• Manter os dados em ambiente seguro, com acesso restrito a colaboradores autorizados
• Utilizar as informações apenas para os fins específicos do serviço contratado
• Excluir os dados do usuário após o término da relação contratual, conforme previsto em lei

Para informações detalhadas sobre coleta, uso e proteção de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

5. Alterações dos Termos

A ContaMEI reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando melhorias nos serviços ou adequação a mudanças legais. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site.

É responsabilidade do usuário revisar periodicamente esta página para tomar conhecimento de possíveis atualizações. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

6. Foro e Legislação Aplicável

Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do prestador do serviço para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo.

7. Identificação do Prestador do Serviço

Marca: ContaMEI

Natureza: Serviços privados de apoio administrativo e contábil

Atuação: Realizada por profissionais parceiros independentes

E-mail: contato@contameiapoio.com

Telefone/WhatsApp: (11) 91160-4710

8. Contato e Suporte

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre nossos serviços, o usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

• WhatsApp: (11) 91160-4710
• E-mail: contato@contameiapoio.com
• Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 9h às 18h

Comprometemo-nos a responder todas as consultas no prazo máximo de 48 horas úteis.